Prc 6836 - DECISAO

Prc 6836 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público sobre a regularidade formal e da certidão da Seção de Precatórios e RPV que noticia a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e ordem de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO REIS; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após prazo de 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Processo Administrativo Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO CORDEIRO REIS

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público sobre a regularidade formal e da certidão da Seção de Precatórios e RPV que noticia a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e ordem de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e ordem de cumprimento após prazo de 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).