Prc 6788 - DECISAO

Prc 6788 - DECISAO

Diante da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV e da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público, e observados o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos e o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiária: TEREZA DE SOUSA VIANA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Liquidação
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprido após 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Execução Precatórios E RPV Direito Administrativo Processo Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

TEREZA DE SOUSA VIANA

Beneficiária

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Liquidação

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV e da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público, e observados o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos e o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprido após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido...
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).