Prc 6858 - DECISAO

Prc 6858 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: FRANCISCO OVIDIO CAMORIM; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se...
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

FRANCISCO OVIDIO CAMORIM

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pela UNIÃO e pelo Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 e art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se...

Orders

  • Pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).