Prc 6958 - DECISAO

Prc 6958 - DECISAO

Comprovada a regularidade formal e havendo notícia de disponibilidade de verbas, e considerando a manifestação favorável da União e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): ALVARO ALBERTO CARDOSO GUEDES; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Procedimento De Liquidação
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Procedimento De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALVARO ALBERTO CARDOSO GUEDES

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Manifestante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Comprovada a regularidade formal e havendo notícia de disponibilidade de verbas, e considerando a manifestação favorável da União e do Ministério Público, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).