Prc 6957 - DECISAO

Prc 6957 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores nos termos do art.12 da IN STJ/GP n.3/2014, e determinação de cumprimento após decurso do prazo de 10 dias previsto no art.59 da Lei n.9.784/99.

Parties
Beneficiário: ALUIZIO DOS SANTOS SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do prazo legal para cumprimento.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Ordem De Pagamento
Direito Administrativo Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Ordem De Pagamento

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Parties

ALUIZIO DOS SANTOS SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030295) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores nos termos do art.12 da IN STJ/GP n.3/2014, e determinação de cumprimento após decurso do prazo de 10 dias previsto no art.59 da Lei n.9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores e observância do prazo legal para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).