Prc 6930 - DECISAO

Prc 6930 - DECISAO

Determina-se o pagamento da requisição porque houve manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público acerca da regularidade formal e há notícia de disponibilidade de verba; o pagamento deve ser realizado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): MATIAS PINHEIRO VILHENA; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Intimada/manifestante Favorável: UNIÃO; Intimado/manifestante Favorável: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401236414) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição de pagamento (ExeMS 7386) mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Disponibilidade De Verba
Requisição De Pagamento Precatório/rpv Procedimento Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

MATIAS PINHEIRO VILHENA

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada/manifestante Favorável

Ministério Público

Intimado/manifestante Favorável

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401236414) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Determina-se o pagamento da requisição porque houve manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público acerca da regularidade formal e há notícia de disponibilidade de verba; o pagamento deve ser realizado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e observando-se o prazo de 10 dias para cumprimento previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição de pagamento (ExeMS 7386) mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).