Prc 7030 - DECISAO

Prc 7030 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento após decurso de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): FELICIANO SA DOS SANTOS; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Intimado (manifestou Se Favoravelmente): UNIÃO; Intimado (manifestou Se Favoravelmente): MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando O Pagamento/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Destaque De Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Direito Administrativo Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Pagamento De Precatório Destaque De Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Conta Remunerada Reserva De Recursos

Case Brief

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Parties

FELICIANO SA DOS SANTOS

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado (manifestou Se Favoravelmente)

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado (manifestou Se Favoravelmente)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando O Pagamento/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 liquidação de requisição de pagamento
  2. 2 verificação de disponibilidade de verba
  3. 3 ordenação de pagamento mediante conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se a liquidação da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e determinou-se o cumprimento após decurso de 10 dias, nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).