Prc 7040 - DECISAO

Prc 7040 - DECISAO

Considerando a resolução da controvérsia sobre o cálculo do PSS, a existência de disponibilidade financeira e o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores e observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS conforme determinado nos autos principais.

Parties
Beneficiário: VALDIR SOUSA DA NOBREGA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição de precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e retificação do desconto do PSS; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimação.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Cálculo Da Contribuição Previdenciária Do Servidor (pss), Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Precatórios Pagamento De Precatório Cálculo Da Contribuição Previdenciária Do Servidor (pss) Honorários Advocatícios

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Parties

VALDIR SOUSA DA NOBREGA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo do PSS (se deve ser calculado antes da dedução da verba sucumbencial)
  2. 2 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 Condições e forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Considerando a resolução da controvérsia sobre o cálculo do PSS, a existência de disponibilidade financeira e o parecer do Ministério Público Federal, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores e observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS conforme determinado nos autos principais.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição de precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e retificação do desconto do PSS; prazo de 10 dias para cumprimento; publicação e intimação.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)