Prc 6938 - DECISAO

Prc 6938 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito da quantia referente à penhora em conta bloqueada, com ofício à 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá para informações sobre transferência do valor constrito e cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: ADALBERTO PONTES DA SILVA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Requerição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e depósito em conta bloqueada quanto à penhora registrada.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Anotação De Penhora, Conta Bloqueada, Disponibilidade Financeira
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Pagamento De Precatório Anotação De Penhora Conta Bloqueada Disponibilidade Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADALBERTO PONTES DA SILVA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Intimado

Procedural Posture

Requerição De Pagamento (precatório) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 verificação de disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 observância de penhora registrada e depósito em conta bloqueada

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e depósito da quantia referente à penhora em conta bloqueada, com ofício à 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá para informações sobre transferência do valor constrito e cumprimento após 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores e depósito em conta bloqueada quanto à penhora registrada.

Orders

  • Determino o pagamento deste precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento, observada a penhora registrada, cuja quantia deverá ser depositada em conta bloqueada.
  • Realizado o depósito, oficie-se à 3ª Vara Cível e de Fazenda Pública da Comarca de Macapá requerendo-lhe informações para transferência do valor constrito.