Prc 7049 - DECISAO

Prc 7049 - DECISAO

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, e tendo a UNIÃO e o Ministério Público Federal manifestado concordância, determinou-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014), e a transferência do valor a SANDOVAL SANTOS nos termos da decisão de fls. 26-27, com cumprimento após o prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): SANDOVAL SANTOS; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Intimada/manifestante Favorável: UNIÃO; Manifestante Favorável: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072277) / Decisão
Outcome
deferido o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada e transferência conforme decisão de fls. 26-27
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Transferência De Valores, Honorários Advocatícios, Arrolamento Sumário, Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Execução De Sentença Pagamento De Precatório Transferência De Valores Honorários Advocatícios Arrolamento Sumário Conta Remunerada +1 more

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Parties

SANDOVAL SANTOS

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimada/manifestante Favorável

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Favorável

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401072277) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 transferência de valores para Vara de Família em razão de arrolamento sumário

Ratio Decidendi

Verificada a regularidade formal e a disponibilidade financeira, e tendo a UNIÃO e o Ministério Público Federal manifestado concordância, determinou-se o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 IN STJ/GP n.3/2014), e a transferência do valor a SANDOVAL SANTOS nos termos da decisão de fls. 26-27, com cumprimento após o prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

deferido o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada e transferência conforme decisão de fls. 26-27

Orders

  • determinar o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
  • realizado o depósito, providenciar a transferência do valor devido a SANDOVAL SANTOS nos termos da decisão de fls. 26-27