Prc 6982 - DECISAO

Prc 6982 - DECISAO

Verificada a concordância quanto à regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento do precatório mediante depósito em conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014), e a transferência do valor devido a CIRENE DA SILVA SANTOS nos termos da decisão de fls. 23-24, com cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: CIRENE DA SILVA SANTOS; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401235226) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento do precatório mediante depósito em conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, e determinada a transferência do valor devido a CIRENE DA SILVA SANTOS nos termos da decisão de fls. 23-24; cumprimento em 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Requisição De Pagamento, Transferência De Valores Para Vara De Família Por Inventário, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Processo Civil Direito Administrativo Pagamento De Precatório Requisição De Pagamento Transferência De Valores Para Vara De Família Por Inventário Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CIRENE DA SILVA SANTOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401235226) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 necessidade de transferência do valor principal à 3ª Vara de Família por existir inventário

Ratio Decidendi

Verificada a concordância quanto à regularidade formal e a disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento do precatório mediante depósito em conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores (art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014), e a transferência do valor devido a CIRENE DA SILVA SANTOS nos termos da decisão de fls. 23-24, com cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Deferido o pagamento do precatório mediante depósito em conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores, e determinada a transferência do valor devido a CIRENE DA SILVA SANTOS nos termos da decisão de fls. 23-24; cumprimento em 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Realizado o depósito, providenciar a transferência do valor devido a CIRENE DA SILVA SANTOS nos termos da decisão de fls. 23-24.