Prc 7059 - DECISAO

Prc 7059 - DECISAO

Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: CARLOS MASSARU SAITO E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público; Certificou Disponibilidade De Verba: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200800782453) / Decisão (determinação De Pagamento E Liquidação)
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios E RPV Processo Administrativo Execução De Sentença Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada

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Parties

CARLOS MASSARU SAITO E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Seção de Precatórios e RPV

Certificou Disponibilidade De Verba

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200800782453) / Decisão (determinação De Pagamento E Liquidação)

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).