Prc 7124 - DECISAO

Prc 7124 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO ROSA LIMA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva das verbas de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicar e intimar.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade Financeira
Precatórios Direito Administrativo Processo Administrativo Pagamento De Precatório Abertura De Conta Remunerada Honorários Advocatícios Contratuais Reserva De Recursos De Requisições Anteriores Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEICAO ROSA LIMA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário para pagamento
  3. 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva das verbas de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicar e intimar.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)