Prc 7130 - DECISAO

Prc 7130 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, devendo o cumprimento ocorrer após o prazo de 10 dias, nos termos da legislação citada.

Parties
Beneficiário: VANILSON ALVES PEREIRA; Beneficiário (destacado Por Honorários Advocatícios Contratuais): eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Informada (não Integrou a Execução): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Disponibilidade De Verba Para Liquidação, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Execução Direito Administrativo Pagamento De Precatório Disponibilidade De Verba Para Liquidação Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

Case Brief

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Parties

VANILSON ALVES PEREIRA

Beneficiário

eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (destacado Por Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Parte Requerida

UNIÃO

Informada (não Integrou a Execução)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 Regularidade formal da requisição e identificação da parte requerida (INSS)
  3. 3 Obrigação de reservar recursos de requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes competentes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, devendo o cumprimento ocorrer após o prazo de 10 dias, nos termos da legislação citada.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).