Prc 7073 - DECISAO

Prc 7073 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e cumprimento após o prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiário: MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 3099) / Decisão
Outcome
Pagamento da requisição determinado.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Intimação, Liquidação De Precatório
Precatórios E RPV Direito Administrativo Pagamento De Precatório Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Intimação Liquidação De Precatório

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Parties

MACHADO E MACHADO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 3099) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e cumprimento após o prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).