Prc 7038 - DECISAO

Prc 7038 - DECISAO

Verificada a decisão nos autos principais que fixou a forma de cálculo do PSS (antes da dedução da verba sucumbencial) e havendo disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância da retificação do desconto do PSS conforme determinado nos autos principais.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: VALDEZ MOURAO DA COSTA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Impugnante: UNIÃO; Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS conforme determinado nos autos principais.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Contribuição Previdenciária Do Servidor (pss), Dedução De Verba Sucumbencial, Disponibilidade Financeira
Precatórios Direito Administrativo Direito Previdenciário Pagamento De Precatório Contribuição Previdenciária Do Servidor (pss) Dedução De Verba Sucumbencial Disponibilidade Financeira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALDEZ MOURAO DA COSTA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Impugnante

Ministério Público Federal

Opinante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030549) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 Forma de cálculo da contribuição previdenciária do servidor (PSS) relativamente à verba sucumbencial
  2. 2 Existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  3. 3 Aplicação da retificação do valor do desconto da contribuição para o PSS determinada nos autos principais

Ratio Decidendi

Verificada a decisão nos autos principais que fixou a forma de cálculo do PSS (antes da dedução da verba sucumbencial) e havendo disponibilidade financeira certificada, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância da retificação do desconto do PSS conforme determinado nos autos principais.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes e observada a retificação no valor do desconto da contribuição para o PSS conforme determinado nos autos principais.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).