Prc 7264 - DECISAO

Prc 7264 - DECISAO

Embora nos autos principais tenha sido deferido o decote pleiteado pela UNIÃO, a verba objeto desta requisição é titularidade do escritório de advocacia e não dos representados, de modo que não admite abatimento; por isso determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Parties
Beneficiário: ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sem abatimento de honorários sucumbenciais, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Sucumbenciais, Decote/abatimento, Titularidade De Verba
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Sucumbenciais Decote/abatimento Titularidade De Verba

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Parties

ARAO DA PROVIDENCIA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decote/abatimento de honorários sucumbenciais em requisição paga a escritório de advocacia
  2. 2 determinação da titularidade da verba requisitada

Ratio Decidendi

Embora nos autos principais tenha sido deferido o decote pleiteado pela UNIÃO, a verba objeto desta requisição é titularidade do escritório de advocacia e não dos representados, de modo que não admite abatimento; por isso determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário e a reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Court Disposition

Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), sem abatimento de honorários sucumbenciais, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservem-se os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.