Prc 7204 - DECISAO

Prc 7204 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art.12 da IN STJ/GP n.3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias conforme art.59 da Lei n.9.784/99.

Parties
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: EVALDO RODRIGUES COSTA; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO; Interveniente/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401041164) / Decisão Sobre Liquidação/pagamento
Outcome
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada, Reservade Recursos
Precatórios RPV Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade De Verba Abertura De Conta Remunerada Reservade Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EVALDO RODRIGUES COSTA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Parte

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401041164) / Decisão Sobre Liquidação/pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da notícia de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes nos termos do art.12 da IN STJ/GP n.3/2014, e determinação de cumprimento após 10 dias conforme art.59 da Lei n.9.784/99.

Court Disposition

Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).