Prc 6993 - DECISAO

Prc 6993 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da confirmação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordeno o cumprimento após o prazo legal de 10 dias.

Parties
Beneficiário: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte: UNIÃO; Parte: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intimem-se.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos
Precatórios Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos

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Parties

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte

Ministério Público

Parte

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e da confirmação de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e ordeno o cumprimento após o prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se; publique-se; intimem-se.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).