Prc 6996 - DECISAO

Prc 6996 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Parties
Beneficiária: ARIADNE GUIMARAES MIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401220002) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei...
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade De Verba
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Administrativo Direito Processual Civil Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores +1 more

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Parties

ARIADNE GUIMARAES MIRA

Beneficiária

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Manifestante

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386 / 201401220002) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  2. 2 pagamento mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pela União e pelo Ministério Público e da notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento (art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014; art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei...

Orders

  • Efetuar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)