Prc 7137 - DECISAO

Prc 7137 - DECISAO

Verificada a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e ordem de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: MARIA MARGARIDA DA SILVA FRAZAO; Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado E Manifestante: UNIÃO; Intimado E Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada
Precatórios Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Conta Remunerada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA MARGARIDA DA SILVA FRAZAO

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário De Honorários Advocatícios Contratuais

UNIÃO

Intimado E Manifestante

Ministério Público

Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 determinação de pagamento de requisição
  2. 2 reserva de recursos de requisições anteriores (art.12 IN STJ/GP n.3/2014)
  3. 3 abertura de conta remunerada para pagamento

Ratio Decidendi

Verificada a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014, e ordem de cumprimento após 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).