Prc 7250 - DECISAO

Prc 7250 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: AILTON AZEVEDO TEIXEIRA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7993 / 200900368784) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; cumprimento em 10 dias; publicar e intimar.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade De Verba, Intimação, Liquidação De Precatório
Precatórios Processo Administrativo Execução Pagamento De Precatório Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade De Verba Intimação Liquidação De Precatório

Case Brief

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Parties

AILTON AZEVEDO TEIXEIRA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7993 / 200900368784) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira certificada pela Seção de Precatórios, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento no prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário; reservados os recursos das requisições anteriores pendentes; cumprimento em 10 dias; publicar e intimar.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).