Prc 7304 - DECISAO

Prc 7304 - DECISAO

Apesar da pendência de impugnação da União na execução, a disponibilidade de verba e o interesse dos beneficiários justificam o depósito imediato, com aplicação do disposto na Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 (art.13) autorizando a liberação da parcela incontroversa e o bloqueio parcial da parcela controvertida, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): STELLA PADILLA DE SOUSA; Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais): ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Beneficiário (retificação De Titularidade Do Destaque De Honorários): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Beneficiário (retificação De Titularidade Do Destaque De Honorários): COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Impugnante: UNIÃO; Manifestante (opinou Pela Intimação Da Requerida): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial
Outcome
Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Destaque De Honorários Advocatícios, Bloqueio Parcial De Quantia Controvertida, Disponibilidade De Verba, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Direito Administrativo Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Processual Civil Pagamento De Precatório Destaque De Honorários Advocatícios Bloqueio Parcial De Quantia Controvertida Disponibilidade De Verba Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

STELLA PADILLA DE SOUSA

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Contratuais)

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Beneficiário (retificação De Titularidade Do Destaque De Honorários)

COUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Beneficiário (retificação De Titularidade Do Destaque De Honorários)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (opinou Pela Intimação Da Requerida)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 7497 (200502096245) / Decisão Determinando Pagamento Com Bloqueio Parcial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de pendência de julgamento na execução obsta o depósito do valor requisitado
  2. 2 Possibilidade de depósito com liberação da parcela incontroversa e bloqueio da parcela controvertida
  3. 3 Efeitos da retificação da titularidade do destaque de honorários contratuais

Ratio Decidendi

Apesar da pendência de impugnação da União na execução, a disponibilidade de verba e o interesse dos beneficiários justificam o depósito imediato, com aplicação do disposto na Instrução Normativa STJ/GP n.3/2014 (art.13) autorizando a liberação da parcela incontroversa e o bloqueio parcial da parcela controvertida, observada a retificação da titularidade do destaque de honorários.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição com bloqueio parcial sobre a parcela questionada, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determinar o pagamento da requisição com marcação de bloqueio parcial sobre a parcela questionada (fls. 4576-4787 da ExeMS 7497).
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.