Prc 7143 - DECISAO

Prc 7143 - DECISAO

Como a insurgência da União foi afastada na execução e há disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e após o decurso do prazo legal de intimação de dez dias, cumpra-se.

Parties
Beneficiário: CLOVIS PEIXOTO PEREIRA; Beneficiário (honorários Advocatícios): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Precatório / Decisão Sobre Pagamento Com Determinação De Abertura De Conta E Cumprimento Após Intimação
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Impugnação De Cálculos, Disponibilidade De Verba, Retificação De Cálculos
Precatório Execução Direito Administrativo Pagamento De Precatório Impugnação De Cálculos Disponibilidade De Verba Retificação De Cálculos

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Parties

CLOVIS PEIXOTO PEREIRA

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário (honorários Advocatícios)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Precatório / Decisão Sobre Pagamento Com Determinação De Abertura De Conta E Cumprimento Após Intimação

Legal Issues

  1. 1 Deve-se efetuar o pagamento da requisição de precatório apesar de impugnação da União?
  2. 2 Há disponibilidade de verba para liquidação do precatório?
  3. 3 Cabe suspender o precatório em face do parecer do Ministério Público Federal?

Ratio Decidendi

Como a insurgência da União foi afastada na execução e há disponibilidade financeira, determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e após o decurso do prazo legal de intimação de dez dias, cumpra-se.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento; transcorrido o prazo de 10 dias, cumpra-se.

Orders

  • Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).