Prc 7146 - DECISAO

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Considerando que a insurgência da UNIÃO foi afastada na execução e que há disponibilidade financeira, impõe-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento da ordem após o decurso do prazo legal de 10 dias.

Parties
Beneficiário: JORGE LUIZ RIZERIO MAFRA NEY; Beneficiário (honorários Advocatícios Destacados): MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA; Impugnante: UNIÃO; Interveniente (parecista): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Administrativo: Seção de Precatórios e RPV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório / Exe MS 8842 201202328228) / Decisão Determinando Pagamento / Cumprimento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos das requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Impugnação De Cálculos Na Execução, Suspensão De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Honorários Advocatícios Destacados
Precatório E Requisição De Pequeno Valor Direito Administrativo Processual Execução Pagamento De Precatório Impugnação De Cálculos Na Execução Suspensão De Precatório Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos +1 more

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Parties

JORGE LUIZ RIZERIO MAFRA NEY

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA

Beneficiário (honorários Advocatícios Destacados)

UNIÃO

Impugnante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecista)

Seção de Precatórios e RPV

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório / Exe MS 8842 201202328228) / Decisão Determinando Pagamento / Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 impugnação apresentada pela UNIÃO quanto aos cálculos que originaram a requisição
  2. 2 disponibilidade de verbas para liquidação do precatório
  3. 3 decisão do juízo da execução que indeferiu pedido de retificação de cálculos

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi afastada na execução e que há disponibilidade financeira, impõe-se determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, e cumprimento da ordem após o decurso do prazo legal de 10 dias.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos das requisições anteriores; cumprimento após 10 dias.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)