Prc 7156 - DECISAO

Prc 7156 - DECISAO

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi afastada na execução e que há disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C.

Parties
Beneficiário: PAULO FERNANDES RODRIGUES MACHADO; Impugnante: UNIÃO; Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C; Interveniente Com Parecer: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 8842 201202328228) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Cálculos, Impugnação De Cálculos, Disponibilidade De Verba
Execução Precatórios/rpv Direito Administrativo Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Cálculos Impugnação De Cálculos Disponibilidade De Verba

Case Brief

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Parties

PAULO FERNANDES RODRIGUES MACHADO

Beneficiário

UNIÃO

Impugnante

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C

Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente Com Parecer

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/exe MS 8842 201202328228) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 impugnação de cálculos que originaram o requisitório
  2. 2 pedido de retificação dos cálculos
  3. 3 disponibilidade de verba para liquidação do precatório

Ratio Decidendi

Considerando que a insurgência da UNIÃO foi afastada na execução e que há disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes e observância do destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes e observância do destaque de honorários advocatícios contratuais em favor de MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C.

Orders

  • Efetuar o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)