Prc 7196 - DECISAO

Prc 7196 - DECISAO

Diante da concordância com a regularidade formal e da disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada cujo valor deverá ser decotado e depositado na conta DARF-GRU-91710-9, e cumprido o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: FERNANDO DE MELO LUNA; Beneficiário: ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Requerida: UNIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Liquidação/pagamento De Requisição
Outcome
Determinado o pagamento da requisição de pagamento, com observância de penhora e decote de valores conforme indicado.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Sucumbenciais, Penhora, Decote/abatimento, Conta Remunerada
Direito Processual Civil Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Pagamento De Precatório Honorários Sucumbenciais Penhora Decote/abatimento Conta Remunerada

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Parties

FERNANDO DE MELO LUNA

Beneficiário

ADVOCACIA ILMAR GALVAO

Beneficiário

UNIÃO

Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Liquidação/pagamento De Requisição

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade financeira para liquidação
  3. 3 penhora sobre honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

Diante da concordância com a regularidade formal e da disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, observada a penhora anotada cujo valor deverá ser decotado e depositado na conta DARF-GRU-91710-9, e cumprido o prazo de 10 dias nos termos do art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Determinado o pagamento da requisição de pagamento, com observância de penhora e decote de valores conforme indicado.

Orders

  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para pagamento desta requisição.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).