Prc 7215 - DECISAO

Prc 7215 - DECISAO

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, e ordena-se o cumprimento...

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Parties
Beneficiário: FRANCISCO DOS SANTOS VALADARES; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Intimado: UNIÃO; Intimado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401041164) / Decisão Determinando Pagamento
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes; fixe-se prazo de 10 dias para cumprimento.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Liquidação De Requisição De Pagamento
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Direito Administrativo Direito Processual Civil Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Liquidação De Requisição De Pagamento

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Parties

FRANCISCO DOS SANTOS VALADARES

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 7386, 201401041164) / Decisão Determinando Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 reservas de recursos de requisições anteriores

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos referentes a requisições anteriores pendentes, e ordena-se o cumprimento no prazo de 10 dias, nos termos das normas citadas.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, reservados os recursos de requisições anteriores pendentes; fixe-se prazo de 10 dias para cumprimento.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).