RMS 36726 - ACORDAO

RMS 36726 - ACORDAO

No exercício do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a aplicação da Emenda Constitucional n. 62/2009 ao caso, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 519 (RE n. 659.172).

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Juízo De Conformação (art. 1.040, Inciso Ii, Do Cpc/2015)
Outcome
Recurso ordinário provido para conceder a segurança pleiteada
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Sequestro De Verbas Públicas, Emenda Constitucional Nº 62/2009, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral (tema 519/stf)
Processo Civil Direito Constitucional Pagamento De Precatório Sequestro De Verbas Públicas Emenda Constitucional Nº 62/2009 Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral (tema 519/stf)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Juízo De Conformação (art. 1.040, Inciso Ii, Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 legalidade do sequestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
  2. 2 eficácia do sequestro após a vigência da EC n. 62/2009
  3. 3 aplicação da EC n. 62/2009 a precatórios expedidos antes da promulgação

Ratio Decidendi

No exercício do juízo de conformação previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, deu-se provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança e determinar a aplicação da Emenda Constitucional n. 62/2009 ao caso, em conformidade com a tese firmada pelo STF no Tema 519 (RE n. 659.172).

Court Disposition

Recurso ordinário provido para conceder a segurança pleiteada

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Conceder a segurança pleiteada