Prc 5607 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art....
Source-derived case information.
- Parties
- Beneficiário: FRANCISCA CARVALHO DE JESUS; Beneficiário (destaque De Honorários): ADVOCACIA ILMAR GALVAO; Intimado: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 June 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão
- Outcome
- Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Legal Topics
- Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FRANCISCA CARVALHO DE JESUS
Beneficiário
ADVOCACIA ILMAR GALVAO
Beneficiário (destaque De Honorários)
UNIÃO
Intimado
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento Oriunda Da Exe MS 6722 (200602555862) / Decisão
Legal Issues
- 1 Disponibilidade financeira para liquidação da requisição
- 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determinar o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se os recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira e mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
Orders
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6722 (200602555862), expedida em favor de FRANCISCA CARVALHO DE JESUS eADVOCACIA ILMAR GALVAO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.