Prc 5877 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de...
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- Parties
- Beneficiário: MARIA DO SOCORRO MELO DE LIMA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Requerida: UNIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 July 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030450) / Decisão
- Outcome
- Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).
- Legal Topics
- Pagamento De Precatório, Requisição De Pagamento, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
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Parties
MARIA DO SOCORRO MELO DE LIMA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Requerida
MINISTÉRIO PÚBLICO
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 7386 201401030450) / Decisão
Legal Issues
- 1 Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- 3 Reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reserva de recursos de requisições anteriores pendentes (art. 12, IN STJ/GP n. 3/2014).
Orders
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401030450), expedida em favor de MARIA DO SOCORRO MELO DE LIMA MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.