Prc 5869 - DECISAO

Prc 5869 - DECISAO

Em face da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ESPÓLIO DE JOSÉ VIOLANTE; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6864 (200701513448) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Publicação E Intimação
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor (rpv) Direito Processual Civil Direito Previdenciário Pagamento De Precatório Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada Publicação E Intimação

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ VIOLANTE

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) Oriunda Da Exe MS 6864 (200701513448) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 existência de disponibilidade financeira para liquidação do precatório
  2. 2 pagamento condicionado à abertura de conta remunerada em instituição conveniada
  3. 3 reserva de recursos às requisições anteriores pendentes nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Em face da manifestação favorável do INSS e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado, condicionado à disponibilidade financeira e à abertura de conta remunerada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.