Prc 5923 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7386 (201401219677), expedida em favor de ESPÓLIO DEROLDAO PALHETA DO NASCIMENTO, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. Por meio da decisão de fls. 26-27, foi deferido o pedido detransferência do valor principal à ordem e à disposição da 2ª Vara de Família, Órfãos e Sucessões da Comarca de Macapá/AP, em razão de tramitar, naquela instância, ação de inventário dos bens deixados por ROLDAO PALHETA DO NASCIMENTO. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada com a regularidade formal, determino o pagamento do valor total deste precatório condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Realizado o depósito, determino seja providenciada a transferência do valor devido ao ESPÓLIO DEROLDAO PALHETA DO NASCIMENTOnos termos da decisão defls. 26-27. Publique-se. Intimem-se.