Prc 5577 - DECISAO
Por equívoco de assinatura no sistema eletrônico, a decisão que determinou o pagamento (fl. 20) foi tornada sem efeito com fundamento nas atribuições previstas no art. 21, XIII, f, do RISTJ; em seguida determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura...
Source-derived case information.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 August 2021
- Procedural Posture
- Precatório/requisição De Pagamento / Decisão
- Outcome
- Decisão de fl. 20 tornada sem efeito; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.
- Legal Topics
- Pagamento De Precatório, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Atribuições Do RISTJ, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Source-derived case record
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Precatório/requisição De Pagamento / Decisão
Legal Issues
- 1 decisão que determinou pagamento assinada por autoridade diversa por equívoco no sistema eletrônico
- 2 anulação/torno sem efeito de decisão (fl. 20)
- 3 determinação de pagamento condicionada à existência de disponibilidade financeira
Ratio Decidendi
Por equívoco de assinatura no sistema eletrônico, a decisão que determinou o pagamento (fl. 20) foi tornada sem efeito com fundamento nas atribuições previstas no art. 21, XIII, f, do RISTJ; em seguida determinou-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, em conformidade com o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.
Court Disposition
Decisão de fl. 20 tornada sem efeito; determinado o pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservando-se recursos de requisições anteriores pendentes.
Orders
- Torno sem efeito a decisão de fl. 20.
- Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Por equívoco no sistema eletrônico desta Corte, verifico que a decisão que determinou o pagamento deste precatório foi assinada pelo Presidente da Primeira Turma. Desta forma, considerando as atribuições previstas no art. 21, XIII, f, do RISTJ, torno sem efeito a decisão de fl. 20 e, ato contínuo - considerando a concordância manifestada com a regularidade formal -, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.