Prc 6616 - DECISAO

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Diante da concordância sobre a regularidade formal e da existência de disponibilidade financeira, foi determinado o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e, após o depósito, a transferência do...

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Parties
Beneficiário: OSWALDO JOSE FRAGA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 6864 (200701552312) / Decisão Determinando Pagamento/transferência
Outcome
Pedido deferido para pagamento do precatório e transferência de valores aos herdeiros conforme decisão anterior.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Transferência De Valores a Herdeiros, Honorários Advocatícios, Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada
Precatórios/rpv Direito Previdenciário Direito Administrativo Pagamento De Precatório Transferência De Valores a Herdeiros Honorários Advocatícios Conta Remunerada Em Instituição Financeira Conveniada

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Parties

OSWALDO JOSE FRAGA

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório) Oriunda Da Exe MS 6864 (200701552312) / Decisão Determinando Pagamento/transferência

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 transferência do valor principal para as contas pessoais dos herdeiros conforme escritura

Ratio Decidendi

Diante da concordância sobre a regularidade formal e da existência de disponibilidade financeira, foi determinado o pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos de requisições anteriores pendentes, e, após o depósito, a transferência do valor devido aos herdeiros de OSWALDO JOSE FRAGA conforme a decisão de fls. 107-108, com cumprimento no prazo de 10 dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).

Court Disposition

Pedido deferido para pagamento do precatório e transferência de valores aos herdeiros conforme decisão anterior.

Orders

  • Pagamento do precatório mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Realizado o depósito, providencie-se a transferência do valor devido a OSWALDO JOSE FRAGA nos termos da decisão de fls. 107-108.