Prc 6788 - DECISAO
Diante da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV e da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público, e observados o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos e o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, determinou-se o...
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- Parties
- Beneficiária: TEREZA DE SOUSA VIANA; Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Manifestante: UNIÃO; Manifestante: Ministério Público
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Liquidação
- Outcome
- Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprido após 10 dias.
- Legal Topics
- Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
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Parties
TEREZA DE SOUSA VIANA
Beneficiária
PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Beneficiário (destacado De Honorários Advocatícios Contratuais)
UNIÃO
Manifestante
Ministério Público
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento/ordem De Liquidação
Legal Issues
- 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 2 Retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
- 3 Pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Diante da notícia de disponibilidade de verba pela Seção de Precatórios e RPV e da manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público, e observados o art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 quanto à reserva de recursos e o rateio da verba contratual deferido nos autos principais, determinou-se o pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Determinado o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos das requisições anteriores e observância do rateio da verba contratual; cumprido após 10 dias.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido...
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6054 (200600044890), expedida em favor de TEREZA DE SOUSA VIANA ePEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, a UNIÃOe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Por meio decertidãoa Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório ea retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais, consoante decisão proferida na execução, juntada por cópia às fls. 17-27. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014), observado o rateio da verba contratual deferido nos autos principais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.