Prc 7059 - DECISAO
Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias...
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- Parties
- Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais: CARLOS MASSARU SAITO E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público; Certificou Disponibilidade De Verba: Seção de Precatórios e RPV
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200800782453) / Decisão (determinação De Pagamento E Liquidação)
- Outcome
- Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
- Legal Topics
- Pagamento De Precatório, Honorários Advocatícios, Disponibilidade De Verba, Abertura De Conta Remunerada
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Parties
CARLOS MASSARU SAITO E MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Intimado
Ministério Público
Intimado
Seção de Precatórios e RPV
Certificou Disponibilidade De Verba
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864 200800782453) / Decisão (determinação De Pagamento E Liquidação)
Legal Issues
- 1 regularidade formal da requisição de pagamento
- 2 disponibilidade de verba para liquidação
- 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada
Ratio Decidendi
Considerando a concordância manifestada pelo INSS e pelo Ministério Público e a notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do beneficiário, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos citados.
Court Disposition
Determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva de recursos das requisições anteriores pendentes.
Orders
- Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
- Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99).
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 6864 (200800782453), expedida em favor de CARLOS MASSARU SAITO eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimados acerca da regularidade formal, oINSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALe o Ministério Público manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.