Prc 7124 - DECISAO
Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da...
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- Parties
- Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO ROSA LIMA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Parte Requerida: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
- Outcome
- Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva das verbas de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicar e intimar.
- Legal Topics
- Pagamento De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Honorários Advocatícios Contratuais, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores, Disponibilidade Financeira
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Parties
MARIA DA CONCEICAO ROSA LIMA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Beneficiário
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Parte Requerida
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento
Legal Issues
- 1 Disponibilidade de verba para liquidação do precatório
- 2 Abertura de conta remunerada em nome do beneficiário para pagamento
- 3 Reserva de recursos das requisições anteriores pendentes
Ratio Decidendi
Diante da concordância manifestada e da notícia de disponibilidade financeira, determina-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, e com cumprimento após o prazo de 10 dias previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.
Court Disposition
Pagamento determinado mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), com reserva das verbas de requisições anteriores; cumprimento após 10 dias; publicar e intimar.
Orders
- Determinar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
- Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 4146 (201102757704), expedida em favor de MARIA DA CONCEICAO ROSA LIMA eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS, este beneficiário de destaque de honorários advocatícios contratuais. Por força do despacho de fl. 16, os autos foram devolvidos à secretaria, tendo sido proferida decisão no feito executivo determinando aretificação daautuação para fazer constar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL comoparte requerida (fl. 26). Na sequência, intimados acerca da regularidade formal, a autarquia federale o Ministério Público Federal manifestaram-se favoravelmente. Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticia a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Considerando a concordância manifestada e a notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014). Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.