Prc 7158 - DECISAO

Prc 7158 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de...

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Parties
Beneficiário: PAULO SERGIO BEVILAQUA DE ALBUQUERQUE; Beneficiário: MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 8842 201202328228) / Decisão/ordem De Pagamento
Outcome
Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento no prazo de 10 dias; publicação e intimação.
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Abertura De Conta Remunerada, Reserva De Recursos, Honorários Advocatícios
Precatórios E RPV Execução De Sentença Direito Administrativo Pagamento De Precatório Abertura De Conta Remunerada Reserva De Recursos Honorários Advocatícios

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Parties

PAULO SERGIO BEVILAQUA DE ALBUQUERQUE

Beneficiário

MARCELLO LAVENERE MACHADO ADVOCACIA S/C

Beneficiário

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 8842 201202328228) / Decisão/ordem De Pagamento

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes e da notícia de disponibilidade financeira, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, com reserva dos recursos de requisições anteriores pendentes, e fixou-se o prazo de 10 dias para cumprimento, nos termos dos dispositivos legais indicados.

Court Disposition

Pagamento da requisição determinado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento no prazo de 10 dias; publicação e intimação.

Orders

  • Efetuar o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).