Prc 7304 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda da ExeMS 7497 (200502096245), expedida em favor de STELLA PADILLA DE SOUSA eESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO, estebeneficiáriode destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃO discordou da expedição sob o argumento de que está pendente de julgamento petição apresentada na execução originária. Em parecer, o Ministério Público Federalopinou pela intimação da requerida para informar o limite de sua discordância. Em atendimento adecisão proferida nos autos principais (fls. 17-21), a titularidade do destaque de honorários foi retificada, passando a constar PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA eCOUTO & NASCIMENTO ADVOGADOS ASSOCIADOScomo beneficiários da verba contratual (fl. 27). Certidão da Seção de Precatórios e RPV noticiando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. Em consulta aos autos principais, verifiquei que a insurgência da UNIÃO ainda está em discussão perante o juízo da execução. Entretanto, tal pendência não configura óbice para o depósito do valor. Ao contrário, é de interesse da parte requerida que a quantia seja depositada o quanto antes para evitar que seja despendido mais recurso público para arcar com a correção que deve incidir até a data do depósito. Ademais, a Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014 prevê que: Art. 13. Notificada, nos autos do precatório ou da RPV, a existência de controvérsia, no âmbito do processo de execução, acerca do valor da requisição de pagamento ou de qualquer outra pendência jurídica que impeça sua liquidação, o presidente do Tribunal determinará o seguinte: I- o depósito do valor do requisitório, nos termos do art. 12 desta instrução normativa, com a liberação do valor tido por incontroverso e o bloqueio da quantia controvertida até decisão final proferida nos autos do processo de execução, consoante o disposto no art. 11; Caso o juízo da execução decida a favor da requerida, a quantia bloqueada poderá ser devolvida aos cofres públicos. De outro modo, a quantia poderá ser liberada a quem de direito. Ante o exposto, considerando que a insurgência da UNIÃO recai apenas sobre parte do valor requisitado eque há notícia de disponibilidade financeira, determino o pagamento desta requisição com marcação bloqueio parcial - recaindo apenas sobre a parcela questionada às fls. 4576-4787 da ExeMS 7497 -, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 13, I, da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014),observada a retificação na titularidade do destaque de honorários contratuais. Transcorrido o prazo de 10 (dez) dias, cumpra-se (art. 59 da Lei n. 9.784/99). Publique-se. Intimem-se.