AREsp 3134817 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia trazida envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Pagamento De Precatório, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Súmula 284/stf, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Processual Civil Pagamento De Precatório Requisição De Pequeno Valor (rpv) Prequestionamento (art. 1.022 Cpc) Súmula 284/stf Competência Do Supremo Tribunal Federal Litigância De Má Fé +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de saldo remanescente de precatório por meio de RPV
  2. 2 alegação genérica de omissão quanto ao art. 1.022 do CPC (prequestionamento)
  3. 3 competência para apreciação de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a alegação de omissão com base no art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia trazida envolve matéria de natureza constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal; ademais, houve deficiência na indicação de dispositivos de lei federal supostamente violados, o que torna o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Não conhecer do recurso especial interposto pelo INSS