Prc 6424 - DECISAO

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Diante da concordância das partes e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANTONIO RENAN DE SOUSA LAMEIRA; Beneficiário: IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 9046, Processo 201101623543) / Decisão Para Liquidação/pagamento
Outcome
Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.
Legal Topics
Pagamento De Precatório/rpv, Honorários Advocatícios, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada, Instrução Normativa Stj/gp N. 3/2014
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução De Mandado De Segurança Direito Processual Civil Direito Administrativo Pagamento De Precatório/rpv Honorários Advocatícios Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada +1 more

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Parties

ANTONIO RENAN DE SOUSA LAMEIRA

Beneficiário

IBANEIS ADVOCACIA E CONSULTORIA SOCIEDADE SIMPLES

Beneficiário

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 9046, Processo 201101623543) / Decisão Para Liquidação/pagamento

Legal Issues

  1. 1 pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 necessidade de abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  3. 3 reserva de recursos para requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Diante da concordância das partes e da certidão de disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição, condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e com reserva dos recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Pagamento determinado condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada e reserva de recursos de requisições anteriores.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n....
  • Publique-se. Intimem-se.