Prc 6555 - DECISAO

Prc 6555 - DECISAO

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ANA IZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente (opiniu Pelo Prosseguimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Pagamento De Precatório/rpv, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
Precatórios Requisição De Pagamento Honorários Advocatícios Pagamento De Precatório/rpv Disponibilidade Financeira Conta Remunerada Reserva De Recursos De Requisições Anteriores

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Parties

ANA IZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA

Beneficiário

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário

UNIÃO

Parte Requerida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opiniu Pelo Prosseguimento)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento de requisição de pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
  2. 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários para recebimento
  3. 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014

Ratio Decidendi

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para o recebimento.