Prc 6820 - DECISAO

Prc 6820 - DECISAO

Tendo em vista a concordância das partes e a notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais; determinou-se o cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MARIA DA CONCEICAO LOURENCO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO; Intimado: UNIÃO; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Pagamento autorizado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; recursos de requisições anteriores reservados; observado o rateio da verba contratual; cumprimento no prazo de 10 dias; publicação e intimação.
Legal Topics
Pagamento De Precatório/rpv, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Disponibilidade De Verba
Precatórios E Requisições De Pequeno Valor Execução Pagamento De Precatório/rpv Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Disponibilidade De Verba

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA DA CONCEICAO LOURENCO

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 disponibilidade de verba para liquidação do precatório/reqisição
  2. 2 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais
  3. 3 forma de pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Tendo em vista a concordância das partes e a notícia de disponibilidade financeira, ordenou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva dos recursos de requisições anteriores nos termos do art. 12 da IN STJ/GP n. 3/2014 e observância do rateio da verba contratual deferido nos autos principais; determinou-se o cumprimento no prazo de 10 dias conforme art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Pagamento autorizado mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários; recursos de requisições anteriores reservados; observado o rateio da verba contratual; cumprimento no prazo de 10 dias; publicação e intimação.

Orders

  • Determino o pagamento desta requisição mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).