Prc 5782 - DECISAO

Prc 5782 - DECISAO

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da certidão que indica disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos das requisições anteriores,...

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Parties
Beneficiário: CAETANO DE AZEREDO NETTO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado E Manifestante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado E Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6864, MS 6864) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Outcome
Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Legal Topics
Pagamento De Precatório / RPV, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade Financeira, Abertura De Conta Remunerada
Precatórios Execução De Mandado De Segurança Pagamento De Precatório / RPV Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade Financeira Abertura De Conta Remunerada

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Parties

CAETANO DE AZEREDO NETTO

Beneficiário

MOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado E Manifestante

Ministério Público

Intimado E Manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6864, MS 6864) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira

Legal Issues

  1. 1 Pagamento da requisição condicionado à disponibilidade financeira
  2. 2 Liquidação de precatório/RPV
  3. 3 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição conveniada

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada pelas partes intimadas e da certidão que indica disponibilidade de verba, determina-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, com abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários e reserva dos recursos das requisições anteriores, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.

Orders

  • Pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira.
  • Abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada.