Prc 6555 - DECISAO
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.
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- Parties
- Beneficiário: ANA IZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA; Beneficiário: MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário: PAULO SERGIO CUNHA; Parte Requerida: UNIÃO; Interveniente (opiniu Pelo Prosseguimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 August 2021
- Procedural Posture
- Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
- Outcome
- Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Legal Topics
- Pagamento De Precatório/rpv, Disponibilidade Financeira, Conta Remunerada, Reserva De Recursos De Requisições Anteriores
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Parties
ANA IZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA
Beneficiário
MARCELO LAVOCAT GALVAO
Beneficiário
PAULO SERGIO CUNHA
Beneficiário
UNIÃO
Parte Requerida
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Interveniente (opiniu Pelo Prosseguimento)
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão Determinando Pagamento Condicionado À Disponibilidade Financeira
Legal Issues
- 1 Pagamento de requisição de pagamento condicionado à existência de disponibilidade financeira
- 2 Abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários para recebimento
- 3 Reserva de recursos de requisições anteriores pendentes conforme art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014
Ratio Decidendi
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014.
Court Disposition
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
Orders
- Determinar o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira.
- Abrir conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada para o recebimento.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de requisição de pagamento oriunda daExeMS 7386 (201401044182), expedida em favor de ANA IZA DO NASCIMENTO OLIVEIRA, MARCELO LAVOCAT GALVAO ePAULO SERGIO CUNHA, estes beneficiários de destaque de honorários advocatícios contratuais. Intimada acerca da regularidade formal, a UNIÃOnão se manifestouno devido prazo. O Ministério Público Federal opinou pelo prosseguimento do procedimento. Certidão da Seção de Precatórios e RPV indicando a disponibilidade de verba para liquidação deste precatório. É, no essencial, o relatório. Decido. A despeito de regularmente intimada, a parte requerida não se manifestou (fl. 41). Diante do exposto, determino o pagamento desta requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ n. 3/2014). Publique-se. Intimem-se.