Prc 5970 - DECISAO

Prc 5970 - DECISAO

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, ordena-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Parties
Beneficiário: ALTINA PEREIRA DOS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C; Intimado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Intimado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.
Legal Topics
Pagamento De Precatórios, Honorários Advocatícios Contratuais, Disponibilidade De Verba
Precatórios Requisições De Pequeno Valor (rpv) Pagamento De Precatórios Honorários Advocatícios Contratuais Disponibilidade De Verba

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Parties

ALTINA PEREIRA DOS SANTOS eMOTA E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Beneficiário

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Intimado

Ministério Público

Intimado

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório/rpv) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 disponibilidade de verba para liquidação do precatório
  3. 3 condicionamento do pagamento à existência de disponibilidade financeira

Ratio Decidendi

Diante da concordância manifestada e da certidão de disponibilidade de verba, ordena-se o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) e reservados os recursos das requisições anteriores pendentes, nos termos do art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição condicionado à existência de disponibilidade financeira, mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s), reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento.

Orders

  • Pagamento condicionado à disponibilidade financeira e abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s)
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento