Prc 6847 - DECISAO

Prc 6847 - DECISAO

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV que noticia a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento no prazo de 10 dias.

Parties
Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): MARCELO LAVOCAT GALVAO; Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PAULO SERGIO CUNHA; Intimado/manifestante: UNIÃO; Intimado/manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento / Decisão
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento no prazo de 10 dias; publicação e intimação.
Legal Topics
Pagamento De Precatórios, Destaque De Honorários Advocatícios, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira, Procedimento De Liquidação
Precatórios E RPV Direito Administrativo Pagamento De Precatórios Destaque De Honorários Advocatícios Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira Procedimento De Liquidação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSE DOS SANTOS SACRAMENTO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

MARCELO LAVOCAT GALVAO

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

PAULO SERGIO CUNHA

Beneficiário (destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

UNIÃO

Intimado/manifestante

Ministério Público

Intimado/manifestante

Procedural Posture

Requisição De Pagamento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade formal da requisição de pagamento
  2. 2 verificação da disponibilidade de verba para liquidação
  3. 3 pagamento mediante abertura de conta remunerada

Ratio Decidendi

Diante da manifestação favorável da União e do Ministério Público e da certidão da Seção de Precatórios e RPV que noticia a disponibilidade de verba, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva dos recursos de requisições anteriores, e cumprimento no prazo de 10 dias.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome dos beneficiários, com reserva de recursos de requisições anteriores; cumprimento no prazo de 10 dias; publicação e intimação.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada, reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).
  • Cumpra-se no prazo de 10 (dez) dias (art. 59 da Lei n. 9.784/99).