Prc 6721 - DECISAO

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Deferiu-se o pedido de pagamento em favor das sociedades jurídicas indicadas mediante abertura de conta remunerada em nome de cada sociedade, na proporção de 50% para cada, por se admitir o pagamento a sociedade de advogados nos termos do art. 85, § 15 do CPC; indeferiu-se a transferência para contas pessoais, por incompatibilidade com o sistema de pagamento automatizado do STJ previsto na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12, § 2º.

Parties
Titular Do Precatório / Requerente: RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO; Sociedade De Advogados Beneficiária: BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS; Sociedade Individual De Advocacia Beneficiária: RODRIGO ALVES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA; Parte Requerida (intimada): UNIÃO; Interveniente (manifestou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (precatório / Rpv) / Decisão De Pagamento / Cumprimento De Ordem
Outcome
Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome de BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e RODRIGO ALVES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, observado o percentual de 50% para cada; indeferida a transferência para contas pessoais.
Legal Topics
Pagamento De Precatórios, Transferência a Sociedade De Advogados, Conta Judicial Remunerada, Cumprimento Automático De Requisições
Direito Processual Civil Precatórios E RPV Honorários Advocatícios Pagamento De Precatórios Transferência a Sociedade De Advogados Conta Judicial Remunerada Cumprimento Automático De Requisições

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO OTAVIO BARBOSA DE ALENCASTRO

Titular Do Precatório / Requerente

BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Sociedade De Advogados Beneficiária

RODRIGO ALVES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Sociedade Individual De Advocacia Beneficiária

UNIÃO

Parte Requerida (intimada)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Parecer)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (precatório / Rpv) / Decisão De Pagamento / Cumprimento De Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento dos honorários em favor de sociedade de advogados (art. 85, § 15 CPC)
  2. 2 pedido de transferência para contas pessoais em desacordo com sistema de pagamento do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de abertura de conta remunerada individual por beneficiário conforme Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de pagamento em favor das sociedades jurídicas indicadas mediante abertura de conta remunerada em nome de cada sociedade, na proporção de 50% para cada, por se admitir o pagamento a sociedade de advogados nos termos do art. 85, § 15 do CPC; indeferiu-se a transferência para contas pessoais, por incompatibilidade com o sistema de pagamento automatizado do STJ previsto na Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014, art. 12, § 2º.

Court Disposition

Determino o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em nome de BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e RODRIGO ALVES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, observado o percentual de 50% para cada; indeferida a transferência para contas pessoais.

Orders

  • Determinar a abertura de conta remunerada em nome de BARBOSA DE SÁ, MARRA E ALENCASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS e em nome de RODRIGO ALVES CHAVES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em instituição financeira conveniada.
  • Reservar os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014).