Prc 6764 - DECISAO

Prc 6764 - DECISAO

Dada a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público, a notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, e a conformidade formal dos autos, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de valores de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, observando-se o rateio de verba contratual deferido nos autos principais, e determinando-se a transferência do valor a MOACIR FIRMINO DA SILVA nos termos da decisão de fls. 29-30, com cumprimento no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Parties
Beneficiário: MOACIR FIRMINO DA SILVA; Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais): PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão
Outcome
Deferido o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva de requisições anteriores e observância do rateio de verba contratual; determinada a transferência do valor a MOACIR FIRMINO DA SILVA conforme decisão de fls. 29-30; prazo de cumprimento de 10 dias.
Legal Topics
Pagamento De Precatórios, Honorários Advocatícios Contratuais, Retificação De Titularidade, Abertura De Conta Remunerada, Disponibilidade Financeira
Precatórios Execução Pagamento De Precatórios Honorários Advocatícios Contratuais Retificação De Titularidade Abertura De Conta Remunerada Disponibilidade Financeira

Case Brief

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Parties

MOACIR FIRMINO DA SILVA

Beneficiário

PEDRO PAULO CASTELO BRANCO COELHO

Beneficiário (beneficiário De Destaque De Honorários Advocatícios Contratuais)

Procedural Posture

Requisição De Pagamento (exe MS 6054 200600044890) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 liberação do valor principal aos herdeiros de titular falecido
  2. 2 separação de honorários advocatícios contratuais de 3%
  3. 3 retificação da titularidade dos honorários advocatícios contratuais

Ratio Decidendi

Dada a manifestação favorável da UNIÃO e do Ministério Público, a notícia de disponibilidade financeira pela Seção de Precatórios e RPV, e a conformidade formal dos autos, determinou-se o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada em instituição financeira conveniada, com reserva de valores de requisições anteriores conforme art. 12 da IN STJ/GP n.3/2014, observando-se o rateio de verba contratual deferido nos autos principais, e determinando-se a transferência do valor a MOACIR FIRMINO DA SILVA nos termos da decisão de fls. 29-30, com cumprimento no prazo previsto no art. 59 da Lei n. 9.784/99.

Court Disposition

Deferido o pagamento da requisição mediante abertura de conta remunerada, com reserva de requisições anteriores e observância do rateio de verba contratual; determinada a transferência do valor a MOACIR FIRMINO DA SILVA conforme decisão de fls. 29-30; prazo de cumprimento de 10 dias.

Orders

  • Pagamento mediante abertura de conta remunerada em nome do(s) beneficiário(s) em instituição financeira conveniada
  • Reservados os recursos das requisições anteriores pendentes de pagamento (art. 12 da Instrução Normativa STJ/GP n. 3/2014)